Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 1.932, de 28 de março de 2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2023
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.932, de 28 de março de 2022Autoriza o fornecimento de refeição ou valor equivalente à título de vale alimentação, na forma que indica, e adota outras providencias.