Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Autoriza o fornecimento de refeição ou valor equivalente à título de vale alimentação, na forma que indica, e adota outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2022
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.116, de 11 de setembro de 2023Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 1.932, de 28 de março de 2022, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.190, de 19 de fevereiro de 2024Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 1.932, de 28 de março de 2022, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.252, de 07 de abril de 2025Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 1.932, de 28 de março de 2022, e dá outras providências.