Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Dispõe sobre o novo Regimento Interno Disciplinar da Autarquia Municipal do Trânsito do Eusébio e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de agosto de 2022
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.235, de 10 de março de 2014INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DISCIPLINAR DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO TRÂNSITO DO EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.