Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Altera a Lei Ordinária nº 533, de 11 de janeiro de 2005, para dispor sobre a responsabilidade no recebimento do benefício social na ausência do responsável familiar, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2022
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 533, de 11 de janeiro de 2005CRIA O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.