Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Acrescenta o art. 24-A à Lei Orgânica do Município de Eusébio na forma que indica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de outubro de 2018
Autores: Chico do Posto, Cira, Dadá, Ednardo Masseno, Elenilson de Abreu, Fares Filho, França, Henrique do Timbú, Neila de Castro Sá, Nildinho, Nonato Xilito, Paulo César, Tarcizinho, Tarcísio da Cultura, Wanda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 16 de junho de 2008Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Eusébio.