Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Altera e consolida o Programa de Regularização Veicular - PRV, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 2018
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.547, de 05 de março de 2018Cria o Programa de Regularização Veicular – PRV, e dá outras providências.