Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Cria o Programa de Regularização Veicular – PRV, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2018
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.562, de 16 de abril de 2018Altera e consolida o Programa de Regularização Veicular - PRV, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.628, de 10 de dezembro de 2018Altera e consolida o Programa de Regularização Veicular – PRV, e dá outras providências.