Câmara Municipal de Eusébio (CE)
ACRESCENTA O INCISO XX AO ART. 112-B DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO NA FORMA QUE INDICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2017
Autoria: Cira
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 16 de junho de 2008Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Eusébio.