Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Altera o caput do artigo 14, da Lei n.º 796/2022 e dá outras providêncais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 796, de 28 de janeiro de 2022Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Chorozinho; fixa o limite máximo para a concessão de aposentarias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da constituição federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.