Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Chorozinho; fixa o limite máximo para a concessão de aposentarias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da constituição federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 895, de 27 de junho de 2024Altera o caput do artigo 14, da Lei n.º 796/2022 e dá outras providêncais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 899, de 02 de setembro de 2024Altera o artigo 14 da lei municipal, n.º 796/2022, de 28 de janeiro de 2022 e, adota outras providências.