Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 731, de 25 de novembro de 2019
Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social do município na Lei municipal n° 473, de 29 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
- Data
- 25 de novembro de 2019
- Número
- 731
- Publicação
- 25 de novembro de 2019
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 473, de 29 de dezembro de 2009Institui o Regime Próprio de Previdências Social — RPPS do município de Chorozinho e dá outras providências.