Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 675, de 11 de abril de 2018
Altera os valores das taxas de aprovação de projeto de concessão de alvará de construção, de concessão de alvará de funcionamento e de licença sanitária da lei n° 0653/2017, código tributário municipal.
- Data
- 11 de abril de 2018
- Número
- 675
- Publicação
- 11 de abril de 2018
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 653, de 29 de setembro de 2017Institui o código tributário do município de Chorozinho e dá outras providências.