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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 653, de 29 de setembro de 2017

Institui o código tributário do município de Chorozinho e dá outras providências.

Data
29 de setembro de 2017
Número
653
Publicação
29 de setembro de 2017
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 675, de 11 de abril de 2018

    Altera os valores das taxas de aprovação de projeto de concessão de alvará de construção, de concessão de alvará de funcionamento e de licença sanitária da lei n° 0653/2017, código tributário municipal.