Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 653, de 29 de setembro de 2017
Institui o código tributário do município de Chorozinho e dá outras providências.
- Data
- 29 de setembro de 2017
- Número
- 653
- Publicação
- 29 de setembro de 2017
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 675, de 11 de abril de 2018Altera os valores das taxas de aprovação de projeto de concessão de alvará de construção, de concessão de alvará de funcionamento e de licença sanitária da lei n° 0653/2017, código tributário municipal.