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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 53, de 15 de maio de 1991

Altera o art. 5° da Lei n. 027, de 07 de novembro de 1989 e mantém os índices para a cobrança sobre tarifas de iluminação pública, que eram cobrados anteriormente a citada Lei.

Data
15 de maio de 1991
Número
53
Publicação
15 de maio de 1991
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.