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Congresso

Câmara Municipal de Cascavel (CE)

Lei nº 1.040, de 02 de abril de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações socioeducativas e determina outras providências.

Data
2 de abril de 2001
Número
1040
Publicação
2 de abril de 2001
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.