Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Lei nº 731, de 22 de dezembro de 1993
Regulamenta o item 'C' do artigo 18 do Ato das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Cascavel, que trata da criação do Código de Postura do Município, e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 1993
- Número
- 731
- Publicação
- 22 de dezembro de 1993
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Cascavel.