Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Dispõe sobre o convênio de cooperação técnico financeiro a ser firmado entre o Município de Cascavel e o Estado do Ceará, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com a interveniência da Polícia Militar deste Estado, no interesse de otimizar a continuidade das condições de operacionalidade das unidades integrantes do sistema de segurança pública sediadas no Município de Cascavel, a partir do pagamento de Indenização de Reforço ao Serviço Operacional - IRSO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2017
Autoria: Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.656, de 13 de agosto de 2013AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL E O BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.