Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Lei nº 860, de 11 de agosto de 2006
ACRESCENTA INCISO AO ART. 12 DA LEI 836, DE 17 E FEVEREIRO DE 2006, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
- Data
- 11 de agosto de 2006
- Número
- 860
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 836, de 17 de fevereiro de 2006INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.