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Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 836, de 17 de fevereiro de 2006

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de fevereiro de 2006
Número
836
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 860, de 11 de agosto de 2006

    ACRESCENTA INCISO AO ART. 12 DA LEI 836, DE 17 E FEVEREIRO DE 2006, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.