Câmara Municipal de Beberibe (CE)
ACRESCENTA O ART. 58-D À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO TRATANDO SOBRE A LICENÇA PATERNIDADE NA FORMA QUE INDICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2016
Autores: Ivanir Filho, Antonio da Altina, Bosco da Ótica, Eduardo Lima, João do Valdemar, Joaquim do Uruaú, Júnior Bessa, Sandro Régis, Zé Tomé
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1Vigente, de 25 de novembro de 2009Lei Orgânica do Município de Beberibe