Câmara Municipal de Beberibe (CE)
CRIA O FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2016
Autoria: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.364, de 04 de outubro de 2021Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo, organiza os fundos públicos municipais, na forma que indica e da outras providencias.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.372, de 19 de novembro de 2021Altera a Lei n. 1.206, de 28 de outubro de 2016, na forma que indica e dá outras providências.