Câmara Municipal de Beberibe (CE)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 951, DE 18 DE AGOSTO DE 2008 NA FORMA QUE INDICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 951, de 18 de agosto de 2008DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.343, de 12 de maio de 2021Dispõe sobre a autorização para firmar acordo de parcelamento de débitos previdenciários junto à caixa de aposentadoria e pensão dos servidores municipais de Beberibe, na forma da Lei Municipal n. 1.152/14.