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Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 967, de 06 de fevereiro de 2009

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 951, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE RESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE (RPPS) NA FORMA QUE INDICA.

Data
6 de fevereiro de 2009
Número
967
Publicação
6 de fevereiro de 9
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 951, de 18 de agosto de 2008

    DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.