Câmara Municipal de Beberibe (CE)
INSTITUI O ABONO PECUNIÁRIO PELA MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA (AMAQ) AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E SEUS AUXILIARES INTEGRANTES DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE INSCRITAS NO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) E HOMOLOGADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.147, de 18 de novembro de 2014ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.138, DE 25 DE JUNHO DE 2014 NA FORMA QUE INDICA.