Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Altera o art. 19-A da Lei Orgânica do Município de Beberibe na forma que indica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2024
Autoria: Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1Vigente, de 25 de novembro de 2009Lei Orgânica do Município de Beberibe