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Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 888, de 04 de abril de 2007

Institui o código de obras e posturas do município de Beberibe e dá outras providências.

Data
4 de abril de 2007
Número
888
Publicação
4 de abril de 2007
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 1.357, de 08 de agosto de 2021

    Altera a Lei N° 888, de 04 de Abril de 2007, que institui o código de obras e posturas do Município de Beberibe, na forma que indica.