Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Lei nº 888, de 04 de abril de 2007
Institui o código de obras e posturas do município de Beberibe e dá outras providências.
- Data
- 4 de abril de 2007
- Número
- 888
- Publicação
- 4 de abril de 2007
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.357, de 08 de agosto de 2021Altera a Lei N° 888, de 04 de Abril de 2007, que institui o código de obras e posturas do Município de Beberibe, na forma que indica.