Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Lei nº 1.097, de 07 de junho de 2013
ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de junho de 2013
- Número
- 1097
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.119, de 04 de fevereiro de 2014ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.097, DE 07 DE JUNHO DE 2013, QUE ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS DA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.