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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 303, de 11 de novembro de 1999

Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Saúde de Aquiraz, altera a Lei n.105, de 1997, e dá outras providências.

Data
11 de novembro de 1999
Número
303
Publicação
11 de novembro de 1999
Vigência
25 de novembro de 2009

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.