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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 134, de 04 de novembro de 1997

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério do Município de Aquiraz e dá outras providências.

Data
4 de novembro de 1997
Número
134
Publicação
4 de novembro de 1997
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.