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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 10, de 02 de junho de 1992

Revoga os anexos da Lei n. 43, de 21 de Novembro de 1991 e dá outras providências.

Data
2 de junho de 1992
Número
10
Publicação
2 de junho de 1992
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga parcialmente o(a)

    Lei Ordinária nº 43, de 21 de novembro de 1991

    Estabelece as diretrizes para a implantação para o Plano de Carreira e classificação de cargos e funções para os servidores da Administração Municipal e dá outras providências.