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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 17, de 19 de maio de 1991

Reestrutura o quadro de pessoal do Poder Executivo de Aquiraz com o respectivo Plano de Cargos e Salários e dá outras providências.

Data
19 de maio de 1991
Número
17
Publicação
19 de maio de 1991
Vigência
21 de novembro de 1991

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 43, de 21 de novembro de 1991

    Estabelece as diretrizes para a implantação para o Plano de Carreira e classificação de cargos e funções para os servidores da Administração Municipal e dá outras providências.