Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Acrescenta o inciso XIX ao § 2º do art. 110 da Lei Orgânica do Município de Aquiraz na forma que indica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2022
Autores: Babá, Carlos Cesar, Chico Carlos, Fernando do Picão, Jair Silva, João Paulo Dantas, Neide Queiroz, Ney Pires, Vandinho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 30 de junho de 2014Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Aquiraz.