Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Altera dispositivo da Lei Municipal n. 1.042/2013, de 23 de agosto de 2013 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2022
Autoria: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.042, de 23 de agosto de 2013Institui vale-alimentação e o vale- transporte para os servidores efetivos integrantes da administração pública municipal, bem como estabelece os requisitos à sua concessão.