Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Institui vale-alimentação e o vale- transporte para os servidores efetivos integrantes da administração pública municipal, bem como estabelece os requisitos à sua concessão.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.472, de 01 de julho de 2022Altera dispositivo da Lei Municipal n. 1.042/2013, de 23 de agosto de 2013 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.793, de 28 de fevereiro de 2025Altera dispositivo da Lei Municipal n. 1.042/2013, de 23 de agosto de 2013, e da outras providências.