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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 402, de 04 de abril de 2001

Promove alterações na Lei Nº 28 de 28.11.1990 que dispõe sobre a politica dos direitos da criança e do adolescente.

Data
4 de abril de 2001
Número
402
Publicação
4 de abril de 2001
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.