Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Fixa o vencimento base dos servidores públicos ocupantes do cargo de motorista, bem como institui jornada de trabalho especial para os motorista de transporte escolar, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 835, de 13 de maio de 2010Fixa o vencimento base dos servidores públicos ocupantes do cargo de motorista, reduz carga horária de trabalho, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.533, de 30 de março de 2023Altera o artigo 2º, da Lei n. 1.283/2018 de 27 de junho de 2018, visando reajustar a gratificação de motorista categoria "d", que conduzem transporte escolares e dá outras providências.