Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Fixa o vencimento base dos servidores públicos ocupantes do cargo de motorista, reduz carga horária de trabalho, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 838, de 07 de junho de 2010Dá nova redação ao caput do artigo 8º da lei nº 835/2010, de 14 de maio de 2010
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.283, de 27 de junho de 2018Fixa o vencimento base dos servidores públicos ocupantes do cargo de motorista, bem como institui jornada de trabalho especial para os motorista de transporte escolar, e dá outras providências.