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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 637, de 13 de março de 2007

Dispõe sobre a criação do conselho de defesa dos direitos da mulher e dá outras providências.

Data
13 de março de 2007
Número
637
Publicação
13 de março de 2007
Vigência
21 de outubro de 2015

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 1.142, de 21 de outubro de 2015

    Dispõe sobre a alteração da lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Aquiraz - CMDM, revoga a lei n. 637/07 e dá outras providências.