Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Dispõe sobre a alteração da lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Aquiraz - CMDM, revoga a lei n. 637/07 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 637, de 13 de março de 2007Dispõe sobre a criação do conselho de defesa dos direitos da mulher e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.768, de 28 de novembro de 2024Dispõe sobre a alteração da Lei Conselho Municipal dos direitos da mulher do Município de Aquiraz, CMDM, revoga a Lei n.º 1.142/2015 e dá outras providências