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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 790, de 20 de novembro de 2009

Retifica a Lei Nº 766/2009, de 06 de Julho de 2009 que "Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade privada, para os fins que indica e dá outras providências.

Data
20 de novembro de 2009
Número
790
Publicação
20 de novembro de 2009
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.