Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 766, de 06 de julho de 2009
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação de encargos a entidade privada, para fins que indica e dá outras providências.
- Data
- 6 de julho de 2009
- Número
- 766
- Publicação
- 6 de julho de 2009
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 790, de 20 de novembro de 2009Retifica a Lei Nº 766/2009, de 06 de Julho de 2009 que "Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade privada, para os fins que indica e dá outras providências.