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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 766, de 06 de julho de 2009

Autoriza a desafetação de imóveis e a doação de encargos a entidade privada, para fins que indica e dá outras providências.

Data
6 de julho de 2009
Número
766
Publicação
6 de julho de 2009
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 790, de 20 de novembro de 2009

    Retifica a Lei Nº 766/2009, de 06 de Julho de 2009 que "Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade privada, para os fins que indica e dá outras providências.