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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 949, de 22 de dezembro de 2011

Aprova o código de obras, edificações e posturas do Município de Aquiraz e adota outras providências.

Data
22 de dezembro de 2011
Número
949
Publicação
22 de dezembro de 2011
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 1.971, de 26 de junho de 2026

    Dispõe sobre a alteração dos artigos 87 e 89 da Lei municipal n° 949/2011, que institui o código de obras e posturas do Município de Aquiraz, e dá outras providências.