Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 949, de 22 de dezembro de 2011
Aprova o código de obras, edificações e posturas do Município de Aquiraz e adota outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2011
- Número
- 949
- Publicação
- 22 de dezembro de 2011
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.971, de 26 de junho de 2026Dispõe sobre a alteração dos artigos 87 e 89 da Lei municipal n° 949/2011, que institui o código de obras e posturas do Município de Aquiraz, e dá outras providências.