Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Dispõe sobre a alteração dos artigos 87 e 89 da Lei municipal n° 949/2011, que institui o código de obras e posturas do Município de Aquiraz, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 949, de 22 de dezembro de 2011Aprova o código de obras, edificações e posturas do Município de Aquiraz e adota outras providências.
Importada de https://www.aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=4954