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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 928, de 17 de novembro de 2011

Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidades privadas, para os fins que indica, e dá outras providências.

Data
17 de novembro de 2011
Número
928
Publicação
17 de novembro de 2011
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.