Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 971, de 20 de julho de 2012
Dá nova redação ao caput dos arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 928/2011, de 17 de Novembro de 2011.
- Data
- 20 de julho de 2012
- Número
- 971
- Publicação
- 20 de julho de 2012
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 928, de 17 de novembro de 2011Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidades privadas, para os fins que indica, e dá outras providências.