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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 907, de 26 de agosto de 2011

Dispõe sobre o projeto de estímulo fiscal ao programa minha casa minha vida, instituído pela Lei Federal Nº 11.977 de 07 de Julho de 2009.

Data
26 de agosto de 2011
Número
907
Publicação
26 de agosto de 2011
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 1.045, de 30 de agosto de 2013

    Altera dispositivos da lei n. 907, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre o projeto de estímulo fiscal ao Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal n.11,977, de 07 junho de 2009.