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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 1.045, de 30 de agosto de 2013

Altera dispositivos da lei n. 907, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre o projeto de estímulo fiscal ao Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal n.11,977, de 07 junho de 2009.

Data
30 de agosto de 2013
Número
1045
Publicação
30 de agosto de 2013
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.