Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 1.045, de 30 de agosto de 2013
Altera dispositivos da lei n. 907, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre o projeto de estímulo fiscal ao Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal n.11,977, de 07 junho de 2009.
- Data
- 30 de agosto de 2013
- Número
- 1045
- Publicação
- 30 de agosto de 2013
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 907, de 26 de agosto de 2011Dispõe sobre o projeto de estímulo fiscal ao programa minha casa minha vida, instituído pela Lei Federal Nº 11.977 de 07 de Julho de 2009.