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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 1.212, de 26 de abril de 2017

Altera dispositivo das Leis Municipais nº 946 (Lei do parcelamento do solo no Município de Aquiraz) e nº 947 (dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Aquiraz), ambas de 22 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

Data
26 de abril de 2017
Número
1212
Publicação
26 de abril de 2017
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.