Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 1.212, de 26 de abril de 2017
Altera dispositivo das Leis Municipais nº 946 (Lei do parcelamento do solo no Município de Aquiraz) e nº 947 (dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Aquiraz), ambas de 22 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
- Data
- 26 de abril de 2017
- Número
- 1212
- Publicação
- 26 de abril de 2017
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 946, de 22 de dezembro de 2011Dispõe sobre a política ambiental do Município de Aquiraz e dá outras providências.