Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 1.019, de 05 de abril de 2013
Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 12 da lei n. 740/2009 e os parágrafos 1º e 2º do artigo 16 da lei n. 825/2010 e dá outras providências.
- Data
- 5 de abril de 2013
- Número
- 1019
- Publicação
- 5 de abril de 2013
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 825, de 14 de abril de 2010Dispõe sobre a criação da chefia de trânsito e transporte urbano do município de Aquiraz, da junta administrativa de recursos de infração- Jari, e dá outras providências.