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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 1.019, de 05 de abril de 2013

Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 12 da lei n. 740/2009 e os parágrafos 1º e 2º do artigo 16 da lei n. 825/2010 e dá outras providências.

Data
5 de abril de 2013
Número
1019
Publicação
5 de abril de 2013
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 825, de 14 de abril de 2010

    Dispõe sobre a criação da chefia de trânsito e transporte urbano do município de Aquiraz, da junta administrativa de recursos de infração- Jari, e dá outras providências.