Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Dispõe sobre a criação da chefia de trânsito e transporte urbano do município de Aquiraz, da junta administrativa de recursos de infração- Jari, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 905, de 26 de agosto de 2011Altera a Lei Nº 825/2010, de 14 de Abril de 2010, que dispõe sobre a criação da chefia de trânsito e transporte urbano do município de Aquiraz, e adota outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.019, de 05 de abril de 2013Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 12 da lei n. 740/2009 e os parágrafos 1º e 2º do artigo 16 da lei n. 825/2010 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.474, de 01 de julho de 2022Regulariza a escala de trabalho e reajuste salarial dos agentes do departamento municipal de trânsito e transporte urbano - DMT, altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 825/2010, de 14 de Abril de 2010 e dá outras providências.